Fiscais de Contrato
Ao Fiscal de Contratos compete zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos serviços prestados a Administração, bem como a qualidade dos produtos fornecidos. Dentre suas atribuições esta a de acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços e obras contratadas; indicar as eventuais glosas das faturas; alem das conferencias do adequado cumprimento das exigências das garantias contratuais, compete ao fiscal informar a área responsável pelo controle de contratos o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades.
FISCALIZAÇÃO
É a atividade de controle e inspeção do objeto contratado (aquisição de bens, serviços e obras) pela Administração, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. Envolve, portanto, responsabilidade com o mérito técnico do que está sendo executado, observadas as condições convencionadas.
A fiscalização é o mecanismo conferido à Administração Pública para garantir a perfeita execução do contrato administrativo.
Trata-se de instrumento essencial de controle da execução da despesa pública, no qual o fiscal exerce papel de destaque e peça indispensável para uma eficiente execução contratual.
Refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
A fiscalização consiste em examinar uma atividade para comprovar se cumpre com as normas em vigor.
A forma de fiscalizar os contratos está prevista no art. 67, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º do Dec. Nº 2.271/97.
- Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
O fiscal deverá possuir em suas mãos a cópia de todo o processo licitatório, principalmente do termo de referência e/ou projeto básico, a partir de onde poderá supervisionar e atestar toda a atividade exercida.