Campo de Instrução Militar (CIM)
A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. O novo Código Florestal também determina, que todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
ÁREA DE RESERVA LEGAL
Denomina-se Área de Reserva Legal (ARL), à fração de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. A dimensão mínima de uma ARL em termos percentuais relativos à área do imóvel varia de acordo com o bioma em que está localizada a propriedade.
ÁREA DE RESERVA LEGAL NO RIO GRANDE DO NORTE
No Estado do Rio Grande do Norte essa Área de Reserva Legal deve corresponder a 20% da cobertura vegetal nativa do imóvel.
MÓDULO FISCAL
Outro conceito importante é o de Módulo Fiscal, definido como sendo uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA) para cada município levando-se em conta:
- o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal);
- a renda obtida no tipo de exploração predominante;
- outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada e
- o conceito de "propriedade familiar".
A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares.
MÓDULO FISCAL NO RIO GRANDE DO NORTE
Para o município de Ceará-Mirim - RN, onde encontra-se o imóvel rural sob responsabilidade do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, o valor do módulo fiscal corresponde a 20 hectares.
CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR
Localizado próximo ao litoral do Estado do Rio Grande do Norte, a uma distância de 60 Km de Natal, encontra-se o Campo de Instrução Militar (CIM) de Muriu, um imóvel rural jurisdicionado ao Comando do Exército, sob responsabilidade administrativa do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado. O CIM pertence à Comarca de Muriu, Município de Ceará-Mirim e é composto pelos imóveis de cadastros RN 070028 e RN 070019. Sua área total é de 759 hectares (aproximadamente 40 módulos fiscais), dos quais 115 hectares (20% da cobertura vegetal nativa do imóvel), compõem sua Área de reserva Legal.
MORFOLOGIA DO TERRENO
O CIM, está inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR) desde 2018, sob o nº RN-2402600 - 0658.C78E.9995.44FD.B2BA.785B.2B90.843F, como prevê o novo Código Florestal. É composto por paleodunas (dunas fixas), formadas por areias bem selecionadas, amareladas, inconsolidadas ou parcialmente consolidadas, de origem marinha, que foram transportadas pela ação dos ventos, formando cordões recobertos por vegetação subcaducifólia (vegetação que se caracteriza pela queda das folhas das árvores durante os períodos de estiagem) onde nos primeiros meses do ano, com as chuvas de verão frutificam o araçá amarelo, a uvaia (ubaia doce) e a maçaranduba, entre outras espécies vegetais. Animais como raposas, tatus-galinhas, tejus, preás camaleões, jacutingas e uma rica variedade de aves encontram abrigo e segurança nessas matas.
PATRULHA PATRIMONIAL
Com o objetivo de verificar os limites do imóvel, afastar os riscos de invasão ou turbação de uso, proteger o CIM e sua Área de Reserva Legal de queimadas, desmatamentos e retirada ilegal de madeira para a produção de carvão vegetal, o 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, tem realizado com periodicidade quinzenal o Patrulhamento Patrimonial do Campo de Instrução Militar, sob sua responsabilidade administrativa em conformidade com o que prescreve o art. 15 da Portaria no 03 – DEC, de 13 de outubro de 2009 (Normas para Cercamento de Imóveis sob a Jurisdição do Exército). Os 14,5 Km de perímetro do CIM, são patrulhados durante uma única jornada e todas as alterações verificadas registradas. Concluída a missão, é confeccionado e apresentado ao Fiscal Administrativo da Unidade, o relatório de execução da Patrulha Patrimonial
PRINCIPAIS ÓBICES À PROTEÇÃO DO IMÓVEL
A distância da sede, as dimensões do imóvel, a presença de áreas urbanas próximas ao CIM, o descarte de lixo em suas imediações, a caça predatória e a retirada ilegal de madeira têm sido os principais óbices ao cumprimento da missão de proteger e preservar o Campo de Instrução de Muriu e sua Área de Reserva Legal.